O melhor lado da Mauro

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão por cargo público anterior pelo exercício do função pública é passível de eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissãeste nãeste possua ocorrido a natural do serviço. Veja a jurisprudência:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigaçãeste social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de de que viola o princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste de candidato por concurso público de que responde a inqufoirito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sendo Nesse caso, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda assim seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoção DE medidas correspondentes – medida, porém, não observada na espécie. Precedente do c. STJ.

A Corte confirmou cautelar deferida em 2015 e considerou inconstitucional a expressão "com individualização por doadores", inserida na lei das eleições através minirreforma eleitoral. (Clique aqui)

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigação social.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

Obrigado através resposta, mas gostaria do saber se posso ser eliminado, exatamente pelo fato de minha justa causa deter sido por abandono em empresa privada, ou mesmo que, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu não respondo penalmente por essa justa causa, e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ja tive outros empregos depois desses, precisamente assim posso ser eliminado?

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas qual se referem à investigação social do candidato, aí incluída a do natureza criminal. II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, este princípio da presunçãeste do inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste de candidato a cargo público, ainda na fase do investigação social do certame, por ter sido verificada a existência por inquérito ou proceder penal em curso à época.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase de investigaçãeste social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Diante disso a jurisprudência é pacíTeimavive quanto a legalidade da eliminaçãeste do candidato que possui condenaçãeste transita em julgado. Não seria razoável a eliminação em virtude Destes fatos narrados, Assim sendo inicialmente nãeste vislumbro sua própria eliminaçãeste.

 possuidor por registro policial na condição do averiguado, autor ou indiciado; A Administraçãeste decidiu através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este qual, sob a minha e sua ótica, foge aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela laercio benko wikipedia via administrativa e judicial.